Atendendo aos anseios da Lei de Responsabilidade Fiscal, onde são definidos os critérios básicos para a destinação de recursos públicos para o setor privado, o executivo municipal enviou o Projeto de Lei 027/2017 que trata da "Autorização de concessão de subvenções , auxílios financeiros e contribuições para o exercício de 2018, através da prefeitura às entidades mencionadas".
A aprovação do Projeto de Lei é condição essencial para que o Poder Executivo possa realizar convênios, obedecendo a disponibilidade financeira do município.
Por isso mesmo ele foi aprovado, pois a máquina deve funcionar nos trâmites legais.
Entidades como Apae, Hospital, Violeiros da Badia, Banda de música etc serão contempladas (como já é de praxe). Para o ano de 2018 a programação será (veja o projeto na íntegra).
Uma pergunta: a ajuda à feira coisas da abadia foi enviada?
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